O Projeto de Lei 7026/25 está em análise na Câmara dos Deputados. Ele garante isenção do pagamento de pedágio a motoristas profissionais autônomos que utilizem rodovias federais e estaduais no exercício de sua atividade.

A medida é voltada para quem usa o veículo exclusivamente para o transporte remunerado de cargas ou passageiros. Para ter direito à isenção, o motorista deverá solicitar o credenciamento junto ao órgão competente, apresentando documentos do veículo e comprovando a atividade profissional.

A liberação nas praças de pedágio será feita por meio de tags eletrônicas, QR codes ou outros mecanismos de identificação. O projeto estabelece que a União criará mecanismos de compensação financeira às concessionárias para manter o equilíbrio econômico dos contratos e evitar prejuízos na manutenção das estradas.

O benefício é vinculado ao veículo de trabalho e não pode ser repassado a terceiros. O uso indevido da isenção acarretará a suspensão imediata do benefício, o pagamento retroativo dos pedágios e multa.