A Rede Integrar, que reúne os 33 Tribunais de Contas do Brasil, conduziu uma auditoria nacional para investigar a alocação das Transferências Especiais da União, conhecidas como emendas Pix. Este trabalho foi coordenado colaborativamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). A fiscalização contou com a participação de 28 Tribunais de Contas estaduais e municipais, incluindo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), promovendo uma atuação integrada e fortalecida do sistema nacional de controle externo.

A auditoria focou na utilização dos recursos recebidos por estados, municípios e pelo Distrito Federal, avaliando critérios como planejamento, transparência, rastreabilidade e regularidade na execução dos gastos públicos. Ao todo, 42 municípios, 21 estados e o Distrito Federal foram abrangidos, resultando na análise de R$ 497 milhões em Transferências Especiais.

No Paraná, as emendas foram selecionadas com base em dados fornecidos pelo TCU, abrangendo o período de 2022 a 2024. Foram avaliadas transferências destinadas ao governo estadual, totalizando R$ 1.850.000,00, além de três municípios que receberam valores para investimentos: Dois Vizinhos, com R$ 3.022.490,00; Francisco Beltrão, que recebeu R$ 7.497.727,00; e Londrina, com R$ 500.000,00.

Os achados da auditoria revelaram fragilidades significativas nos mecanismos de controle e gestão das emendas. Entre as principais questões identificadas, destacam-se falhas no planejamento, dificuldades para rastrear os recursos, baixa transparência e indícios de irregularidades na execução das despesas. A auditoria concluiu que mais de 90% das 125 transferências analisadas apresentaram algum tipo de inconsistente ou vulnerabilidade.

O Indicador de Transparência Ativa das Transferências Especiais (Taep), desenvolvido pelo TCU, foi utilizado na fiscalização e registrou uma média de apenas 26,7 pontos em uma escala que vai de 0 a 100, evidenciando os problemas relacionados à efetiva entrega de bens e serviços à população.

Em resposta aos resultados, os Tribunais de Contas envolvidos na fiscalização tomaram as providências necessárias para tratar as irregularidades encontradas em cada uma das auditorias realizadas. Os resultados do trabalho serão enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF) para instrução da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF, que está sob a relatoria do ministro Flávio Dino.