A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto de lei 483/2026, que autoriza o Governo do Estado a realizar uma operação de crédito externo de até US$ 100 milhões, equivalentes a R$ 521 milhões, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), tendo a garantia da União. Os recursos obtidos serão direcionados para o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Paraná (Profisco III PR), que visa promover a transformação digital e fortalecer a administração tributária e financeira.

O projeto foi elaborado com base em estudos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e contempla a implementação de soluções tecnológicas, além de medidas que visam aprimorar a gestão pública. As ações propostas também consideram as novas exigências decorrentes da reforma tributária.

A justificativa para a iniciativa menciona a intenção de aumentar a eficiência administrativa e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos contribuintes. Além disso, a proposta inclui medidas que buscam fortalecer a sustentabilidade fiscal e aperfeiçoar a gestão dos gastos públicos.

A nova legislação permitirá que o Estado utilize receitas previstas na Constituição Federal como contragarantia à garantia da União, além de outras garantias que a legislação vigente admite. O texto do projeto ressalta que as despesas relacionadas a essa operação são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual de 2026, com o Plano Plurianual 2024-2027 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Uma subemenda modificativa foi aprovada, estabelecendo que convênios, contratos, termos de fomento e outros instrumentos resultantes da futura lei devem observar os princípios da economicidade e do interesse público, além de seguir as normas legais, regulamentares, orçamentárias e financeiras pertinentes.