A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei 241/2026, que visa reduzir os custos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta altera a forma de cobrança dos exames obrigatórios, que passarão a ser considerados preços públicos, e não mais taxas.

Os novos valores estabelecidos são: R$ 60 para o exame de aptidão física e mental, R$ 120 para a avaliação psicológica e R$ 217,02 para a junta médica especial. A regulamentação definitiva dos preços será feita pelo Poder Executivo, respeitando os limites nacionais.

A medida tem o objetivo de adequar a legislação estadual às diretrizes federais, promovendo a harmonização legal e aumentando o acesso da população aos serviços de habilitação. Além disso, busca garantir maior segurança jurídica e reduzir o risco de judicializações.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram uma iniciativa da Defensoria Pública do Paraná, que assegura assistência jurídica às vítimas de racismo e injúria racial. O projeto de lei 1176/2026 propõe um atendimento jurídico completo em todas as etapas, visando eliminar barreiras de acesso e ampliar o suporte jurídico qualificado às vítimas.