A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira, o PL 125/2026, que permite ao Estado contratar crédito externo de até US$ 186 milhões garantido pela União com o Bird. Os recursos serão usados no Programa de Segurança Hídrica, focado em gestão integrada, redução de riscos e modernização para melhorar o saneamento, especialmente em áreas rurais.

Também foi aprovado o PL 127/2026, que ratifica protocolo para criação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS), com 398 municípios. A medida oficializa a participação do Estado no consórcio e visa aprimorar a assistência farmacêutica no SUS, além de incentivar a compra conjunta de medicamentos para economia de custos.

A CCJ validou ainda o PL 126/2026, que atualiza leis que regulam promoções e disciplinamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. A proposta esclarece normas administrativas após mudanças institucionais, sem aumentar despesas, confirmando parecer favorável da Comissão de Finanças.

Os projetos do Tribunal de Justiça (TJ/PR) para doação de imóveis a municípios também foram apresentados. O PL 122/2026 prevê doações em Curitiba para vias públicas, o PL 123/2026 permite transferência de propriedade em São João do Ivaí e o PL 124/2026 autoriza doação de fórum em São José dos Pinhais, reduzindo custos de manutenção ao Estado.