A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados avançou com a aprovação do Projeto de Lei 1539/25, que altera as condições para a obtenção de posse e porte de armas de fogo. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), visa tornar mais claros os critérios que regulamentam esse processo, permitindo que a declaração formal de risco à integridade física do solicitante seja considerada suficiente para o pedido.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento exige a comprovação de "efetiva necessidade" para a posse de armas, o que muitas vezes é interpretado de maneira subjetiva. O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ressaltou que essa interpretação excessivamente subjetiva tem gerado distorções, uma vez que os cidadãos enfrentam dificuldades em demonstrar documentalmente ameaças ou perigos iminentes.
Bilynskyj esclareceu que a proposta não visa a liberação indiscriminada de armas, mas sim o aprimoramento de um sistema que busca equilibrar a segurança pública com o respeito às liberdades individuais e ao direito à legítima defesa. Além disso, a proposta mantém a exigência de comprovações como a capacidade técnica, aptidão psicológica e a ausência de antecedentes criminais para a posse de armas.
O controle, registro e fiscalização das armas continuarão a ser responsabilidade do Estado, garantindo que a regulamentação não seja enfraquecida. O projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Além do avanço no Projeto de Lei, outros assuntos também estão em pauta na Câmara. Uma obra de duplicação na PRC-466, que vai do km 195 ao km 198, próximo à Serra da Marrequinha, resultará no bloqueio da via para detonação de rochas. Por outro lado, o Comitê de Bacia Hidrográfica Rio Jordão convoca uma reunião online para o dia 12, às 10 horas, para discutir questões relacionadas à bacia.
Enquanto isso, a variação de preços observada recentemente é a menor em cinco anos, embora ainda supere a inflação. Um motorista que transportava mercadorias de Foz do Iguaçu com destino a São Paulo também informou sobre a situação do transporte na região.
