A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou três iniciativas do Governo que visam beneficiar os servidores públicos estaduais. As medidas incluem a atualização das regras da carreira militar, o aperfeiçoamento do regime de previdência complementar e a regulamentação da carreira especial de advogados do Estado. Essas ações têm como foco garantir segurança jurídica, organização administrativa e maior previsibilidade para ativos, aposentados e pensionistas.

As proposições foram analisadas em três sessões plenárias, sendo duas ordinárias e uma extraordinária. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 1/2026 foi uma das iniciativas discutidas, com tramitação concluída em Plenário. Essa emenda acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná, tratando da carreira especial de advogado do Estado.

A medida surge após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 484 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 9.422/1990, responsável pela criação da carreira. O texto busca regulamentar a situação dos integrantes da carreira, assegurando segurança jurídica e estabilidade, especialmente em questões previdenciárias.

Além disso, segue para sanção o Projeto de Lei 126/2026, que altera o Código da Polícia Militar do Estado e a Lei nº 5.944/1969. Essa proposta regulamenta aspectos administrativos e disciplinares de militares, visando assegurar segurança jurídica após mudanças constitucionais e a emancipação do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, sem gerar aumento de despesas.