Empresas de apostas on-line consideram a inclusão do setor na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, aprovada pela Câmara dos Deputados, um avanço para sua atuação no Brasil. A proposta não altera a carga tributária atual do segmento e, se aprovada pelo Senado, mencionará as apostas na Constituição, aumentando a segurança institucional contra tentativas de ilegalização.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) destacou a importância da medida ao tornar mais clara a legitimidade do setor e a necessidade de combater o mercado ilegal. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também elogiou a inclusão, afirmando que fortalece a legitimidade dos operadores formais. A Associação Brasileira de Bets e Fantasy Sport não comentou diretamente, mas expressou apoio à PEC, considerando-a relevante no combate ao crime organizado.

O texto da PEC determina que 30% da arrecadação das apostas será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública e inclui recursos de operações ilegais. No entanto, o deputado Mendonça Filho (União-PE) advertiu que a menção constitucional não garante segurança jurídica, já que leis ordinárias poderiam proibir a atuação das apostas.

O relator da PEC rejeitou propostas do governo para aumentar a tributação do setor e a demanda das empresas por proteção contra futuros aumentos. A ausência de um limite para elevações tributárias foi vista como um revés pelo setor. A proposta, por ser uma emenda constitucional, não pode ser vetada pelo presidente. O governo federal apoia a regulamentação das apostas, buscando aumentar a arrecadação.