A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 163/2026, que cria novos mecanismos de controle e fiscalização sobre dados públicos na Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A proposta surge em meio ao processo de desestatização da empresa e visa assegurar a proteção de dados sensíveis e sistemas relacionados à segurança pública sob controle do Estado.

O deputado estadual Arilson Chiorato (PT) havia solicitado vista do projeto na reunião anterior, levantando questionamentos sobre a urgência da tramitação. Ele destacou que o STF suspendeu o processo de privatização da Celepar devido a insegurança jurídica e falta de transparência, e que o governo teria enviado um projeto em regime de urgência para corrigir problemas já identificados.

O projeto reforça o papel do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-S), ampliando suas atribuições para fiscalização do tratamento de dados sensíveis. O Conselho terá a capacidade de requisitar informações e determinar medidas corretivas em caso de irregularidades, além de encaminhar representações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Outro ponto importante é a proibição da transferência integral de sistemas e bases de dados sensíveis para empresas privadas, exceto aquelas com capital totalmente estatal. A Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA) também será responsável por fornecer suporte técnico ao Conselho. Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para a análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior, mas a tramitação foi suspensa após pedido de vista da deputada Ana Julia.