A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, o Projeto de Lei que reajusta as taxas dos cartórios extrajudiciais. O placar foi de 25 votos favoráveis, 13 contrários e duas abstenções, com ressalva de emendas que serão analisadas depois. A votação em segundo turno foi adiada para quarta-feira (4), após acordo entre os deputados para examinar as emendas.
Deputados da base governista tiveram liberdade para votar, enquanto a oposição orientou contra o texto, o que resultou no placar apertado. Uma sessão extraordinária chegou a ser convocada para a tarde de terça, o que permitiria a segunda votação no mesmo dia, mas os parlamentares decidiram deixar a apreciação para o dia seguinte.
O Projeto de Lei 1016/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), define novos critérios para a cobrança de emolumentos, que são as taxas pagas pelos usuários. Entre os serviços afetados estão registro de compra e venda de imóveis, emissão de certidões, reconhecimento de firma, escrituras públicas e registros de nascimento, casamento e óbito. A proposta prevê atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de medidas de transparência, fiscalização e manutenção de hipóteses de gratuidade.
Para calcular a base de cobrança em serviços que envolvem valores financeiros, o texto determina que seja considerado o maior valor entre parâmetros legais, como o preço declarado na transação, o valor tributário do imóvel e a base do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Na justificativa apresentada à Alep no ano passado, a presidente do TJPR, desembargadora Lídia Maejima, afirmou que a legislação estadual, baseada na Lei nº 6.149/1970, precisa ser modernizada para acompanhar mudanças tecnológicas e novas atribuições dos serviços extrajudiciais. O tribunal sustenta que a revisão busca clareza nas cobranças, segurança jurídica e sustentabilidade financeira dos cartórios. Representantes do setor produtivo e da sociedade civil temem aumento acima do que a população pode suportar, com casos que passam de 100%.
