A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que permite o porte de arma de fogo para agentes de fiscalização ambiental durante ações externas de fiscalização, inspeção, vistoria ou apuração de infrações ambientais.

Essa proposta visa alterar o Estatuto do Desarmamento, incluindo os agentes de fiscalização ambiental entre as categorias autorizadas a portar armas. O intuito é proporcionar maior segurança aos profissionais que atuam em biomas vulneráveis, como a Amazônia e o Pantanal, regiões que enfrentam redes de criminalidade e violência armada durante suas atividades de fiscalização.

O relator do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), defendeu sua versão durante a aprovação, que inclui ajustes de redação no Projeto de Lei 5911/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Fraga ressaltou a frequência de ataques a equipes de fiscalização, que já resultaram em mortes. "O Projeto de Lei é mais que meritório, sendo medida adequada, necessária, razoável e urgente", enfatizou, mencionando emboscadas contra agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Amazonas.

Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta ainda será submetida, em caráter conclusivo, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

As novas diretrizes para o porte de arma visam, principalmente, proteger os agentes que desempenham suas funções em áreas de risco, onde a fiscalização ambiental é muitas vezes desafiada por ações violentas. A medida busca, assim, fortalecer a atuação dos profissionais em defesa do Meio Ambiente.