O TCE-PR iniciou fiscalizações automatizadas de irregularidades detectadas por cruzamento de dados, começando pelo pagamento indevido de horas extras a servidores comissionados. O órgão encaminhou dez Apontamentos Preliminares de Acompanhamento em outubro, estabelecendo prazos e procedimentos para as entidades fiscalizadas.

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) iniciou a fiscalização automatizada de irregularidades identificadas por meio de cruzamento de dados.

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) iniciou a fiscalização automatizada de irregularidades identificadas por meio de cruzamento de dados. O projeto começou com o tema do pagamento indevido de horas extras a servidores comissionados, vinculados a confiança e agentes políticos em municípios paranaenses, prática considerada ilegal pela Constituição Federal.

Em outubro, o órgão encaminhou dez Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APA) às entidades fiscalizadas, indicando indícios de irregularidades no tema mencionado.

Ao receber um APA, a entidade tem 30 dias para se manifestar sobre as supostas ilegalidades. A manifestação é exigida apenas se houver discordância com o apontamento.

Se houver discordância, o APA deixa o fluxo automático e passa à análise de um auditor do TCE-PR.