A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça‑feira, o Projeto de Lei nº 2/2024, que estabelece multa pecuniária para quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos em todo o Estado. O projeto foi assinado pelos deputados Alexandre Curi, Marcio Pacheco, Delegado Tito Barrichello, Adão Litro, Gilson de Souza, Soldado Adriano José, Cantora Mara Lima e Delegado Jacovós.

A medida tem como objetivo preservar a ordem pública, a segurança e o bem‑estar social, criando mecanismo de desestímulo ao consumo de drogas em espaços coletivos. De caráter preventivo e pedagógico, complementa a Lei Federal nº 11.343/2006, que define parâmetros nacionais para prevenção, repressão ao tráfico e tratamento de usuários.

O texto aprovado indica que o consumo de drogas ilícitas em locais públicos afeta a tranquilidade, a convivência comunitária e a sensação de segurança. A sanção administrativa, sob forma de multa, pretende contribuir para a redução do uso indevido de substâncias nesses ambientes.

O deputado Marcio Pacheco, um dos autores, declarou que quem insistir em usar drogas em áreas públicas sentirá o impacto no bolso, ressaltando que o uso não deve ocorrer onde circulam famílias e que a multa será mais um instrumento de combate às drogas.