Paraná Pode Zerar Dívidas de IPVA: Descontos de até 95% em Projeto na Assembleia
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deu o pontapé inicial para a análise de uma emenda que promete aliviar o bolso dos contribuintes paranaenses com débitos de IPVA. A proposta, protocolada nesta quarta-feira (22), busca incluir os devedores do imposto no Programa Regulariza Paraná (PL 775/2025), que já oferece condições especiais para a quitação de outros tributos. A expectativa é que a matéria seja apreciada em breve pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, pelo plenário da Casa.
Caso aprovada, a emenda permitirá descontos de até 95% em multas e 60% nos juros para quem optar pelo pagamento à vista do IPVA atrasado. Para quem preferir parcelar, o projeto original do Executivo já prevê opções de até 24 vezes, com reduções progressivas de multas e juros, de acordo com o número de parcelas. Uma contrapartida exigida para a adesão ao parcelamento é a desistência de eventuais ações judiciais contra o Estado.
A proposta é fruto de uma articulação de 14 parlamentares, incluindo o presidente da Alep, Alexandre Curi (PSD), e o líder do Governo no Legislativo, Hussein Bakri (PSD). Segundo Curi, a medida visa “ajudar os nossos produtores rurais”, muitos dos quais enfrentam dificuldades financeiras após multas aplicadas durante a pandemia. A justificativa da emenda ressalta que o objetivo é tornar o programa mais atrativo, viabilizando maior adesão e, consequentemente, um maior volume de créditos recuperados pelo Estado.
Além da emenda referente ao IPVA, outra proposta protocolada simultaneamente busca ampliar o escopo do Programa Regulariza Paraná para incluir “créditos tributários e não tributários oriundos de outros órgãos da administração pública direta ou indireta”. Essa alteração visa oferecer condições especiais para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) até 31 de março de 2025, com descontos nos encargos moratórios.
Um aspecto importante da emenda é a restrição à participação no programa para empresas ou pessoas envolvidas em infrações ambientais graves ou exploração de trabalho escravo ou infantil. A medida visa reforçar o compromisso do Estado do Paraná com a dignidade humana e o meio ambiente, conforme defendem os autores da proposta.
Fonte: http://www.assembleia.pr.leg.br
