Moradores de quatro localidades rurais de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, obtiveram o direito de não pagar pedágio na BR-277. A 1ª Vara Federal de Curitiba concedeu tutela provisória em uma Ação Civil Pública movida pelo município, conforme decisão publicada em 09/11/2026.
A determinação atende moradores de Alto da Serra, Curralinho de Cima, Condomínio Recanto das Hortênsias e Fazenda Nascente Rio Pequeno. Essas comunidades ficam próximas à praça de pedágio no quilômetro 60,25 da rodovia e dependem da passagem pelo local para acessar serviços, trabalho, escolas e unidades de saúde.
O processo tem como réus o Estado do Paraná, a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária EPR Litoral Pioneiro. A Justiça reconsiderou um indeferimento anterior após realizar inspeção judicial e analisar novas provas. Durante a vistoria, constatou que uma das rotas alternativas é uma estrada rural sem pavimentação e iluminação, com trechos de aclives e declives. Outro ponto observado foi o retorno no quilômetro 42,5 da BR-277, que também não tem iluminação e dá acesso direto à pista.
A decisão estabelece que a concessionária faça o cadastramento dos moradores e veículos beneficiados em até 30 dias. A isenção prevê o equivalente a duas tarifas diárias para veículos leves, uma em cada sentido da rodovia, limitada a um veículo por propriedade ou núcleo familiar. O juízo considerou que o Desconto de Usuário Frequente (DUF), previsto no contrato de concessão, não seria suficiente para atender às necessidades das comunidades. O mecanismo reduz gradualmente o valor da tarifa entre a primeira e a trigésima passagem pela mesma praça, no mesmo sentido e dentro do mesmo mês.
Caso a concessionária descumpra a determinação a partir do 31º dia após a intimação, poderá receber multa diária de R$ 5 mil. A decisão também levou em conta formulários socioeconômicos apresentados pelas associações de moradores, que apontaram impactos financeiros da cobrança frequente do pedágio no orçamento das famílias.
