Durante o período eleitoral, a prática de assédio telefônico é estritamente proibida pela legislação brasileira. A Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que as campanhas não devem utilizar telemarketing para solicitar apoio político. Essa norma tem o propósito de assegurar que o processo democrático ocorra sem perturbações ao sossego público e sem a utilização desmedida de recursos financeiros para inundar as linhas telefônicas dos cidadãos.

A origem dessa proibição remonta à necessidade de coibir o abuso de poder econômico nas eleições. No passado, candidatos com maior capacidade financeira contratavam grandes centrais de atendimento para realizar ligações incessantes a milhões de eleitores, criando uma desigualdade no pleito. Essa situação favorecia aqueles que podiam arcar com os custos de bancos de dados e infraestrutura de telefonia, prejudicando candidatos com orçamentos limitados. A Justiça Eleitoral interveio para equilibrar as condições da disputa.

Com o advento da tecnologia e a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as restrições do TSE tornaram-se ainda mais rigorosas. A venda de listas de contatos telefônicos passou a ser considerada não apenas uma infração das normas eleitorais, mas também uma violação grave da privacidade dos cidadãos. O tribunal passou a entender que o número de telefone é um dado pessoal sensível, e sua utilização para fins eleitorais sem o consentimento prévio e documentado do eleitor é uma afronta aos direitos fundamentais.

Atualmente, a legislação eleitoral exige o consentimento prévio para qualquer comunicação que envolva dados pessoais. Isso significa que o cidadão deve optar voluntariamente por receber esse tipo de material. Essa mudança de abordagem implica que a comunicação de campanha por aplicativos é permitida apenas se o eleitor tiver se cadastrado previamente. Além disso, as mensagens devem incluir um mecanismo claro para que o cidadão possa se descadastrar a qualquer momento.

As campanhas que desrespeitam a proibição do telemarketing estão sujeitas a severas penalidades impostas pela Justiça Eleitoral. Se for comprovado que a prática ocorreu em larga escala, a chapa pode ser responsabilizada por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, resultando na cassação do registro de candidatura ou na perda do mandato do político eleito.

A rigidez no combate ao assédio telefônico é uma medida vital para preservar a integridade do debate público. Ao vetar a automação e exigir o respeito à privacidade dos dados pessoais, o sistema eleitoral brasileiro força os candidatos a buscar o apoio popular de maneira legítima, protegendo a esfera privada do cidadão e garantindo a igualdade de condições na disputa eleitoral.