A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), sob a presidência do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), validou o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, em reunião realizada na tarde de segunda-feira (24) no Auditório Legislativo. O projeto, que está contido no PL 371/2026, agora será encaminhado para apreciação do Plenário.

O relator da proposta, deputado Evandro Araújo (PSD), apresentou um texto que incorporou 81 das 123 emendas propostas pelos parlamentares, enquanto 42 emendas foram rejeitadas. A LDO tem como função estabelecer as metas e prioridades do governo para o próximo ano, além de orientar a formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo que os objetivos do Plano Plurianual (PPA) sejam cumpridos.

A previsão de receita líquida para o ano de 2027 é de R$ 84,5 bilhões, o que representa um aumento de 5,9% em relação aos R$ 79,8 bilhões projetados para 2026. Por sua vez, a receita total estimada é de R$ 87,8 bilhões.

De acordo com o relatório, as emendas aprovadas visam aumentar a transparência na execução orçamentária e reforçar o financiamento de políticas públicas que já estão em andamento, além de propostas que serão discutidas durante a tramitação da PLOA 2027. O texto também traz alterações que buscam fortalecer o papel da Alep na fiscalização e no controle dos gastos públicos, em conformidade com sua função constitucional.

Entre as principais alterações apresentadas, destaca-se a modificação do artigo 26, que reduz o limite para a abertura de créditos suplementares pelo Executivo de 10% para 7%. Para determinadas despesas, esse limite será ajustado de 20% para 15%. Além disso, a LOA de 2027 deverá incluir um demonstrativo das vinculações constitucionais e legais, assegurando que as movimentações orçamentárias mantenham suas finalidades e objetivos originais.

O relatório também argumenta que as emendas que não foram acolhidas ultrapassam a função legislativa, invadindo competências exclusivas do Poder Executivo ou abordando estruturas que não pertencem ao Estado do Paraná. Algumas sugestões foram descartadas por não estabelecerem diretrizes claras para a execução orçamentária, além de implicarem em um possível