O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu nesta quarta-feira (26) acatar parte da ação que contestou as alterações na Lei de Zoneamento da capital. O tribunal considerou inconstitucionais as modificações realizadas na legislação vigente.

Com essa decisão, o mapa original da lei, sancionada em janeiro de 2024, volta a ser válido. Contudo, a suspensão das normas que permitem a construção de arranha-céus não será imediata. As novas regras só entrarão em vigor após a publicação do acórdão, prevista para os próximos dias.

Durante o período até a publicação, os empreendimentos que já possuem licenciamento não serão considerados irregulares. Entretanto, os projetos que forem aprovados após a divulgação do acórdão, mesmo que antes do trânsito em julgado da ação, poderão ser alvo de embargos.

A ação analisada pelo TJSP questionou as mudanças propostas no zoneamento da cidade, que incluíam alterações nas diretrizes para várias quadras do bairro Cidade Jardim, situado na Zona Oeste de São Paulo. Este bairro é conhecido por sua predominância residencial e por ser uma área nobre da capital paulista.

Foram protocolados pedidos de alvará para a construção de 19 torres, com até 38 andares e um total de aproximadamente 550 mil m² de área construída. A associação Amigos da Cidade Jardim se manifestou sobre a questão, afirmando que as alterações na legislação ocorreram sem discussão prévia com os moradores da região.

Os advogados da Sociedade Amigos da Cidade Jardim (SACJ) argumentaram na nota enviada que as mudanças não constavam nas versões anteriores do projeto de revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). O objetivo dos moradores, do Ministério Público e das associações locais é impedir a construção de torres de alta densidade e de edifícios de luxo, que não se alinham ao perfil tradicional da região, caracterizada por casas e comércios de menor altura.