Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais estão enfrentando restrições ao tentarem acessar sites autorizados para explorar apostas de quota fixa no Brasil. O bloqueio, que afeta pessoas que recebem benefícios como o Bolsa Família, foi possibilitado por uma funcionalidade do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), que entrou em operação em outubro de 2025.

Entre os grupos impactados estão aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de participantes do Fundo de Financiamento Infantil e de programas como o Desenrola Brasil, voltado para a renegociação de dívidas. A criação do Módulo Impedidos foi uma resposta do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em novembro de 2024, o STF determinou que o governo federal implementasse medidas para evitar que recursos de programas sociais fossem utilizados em apostas online, com o objetivo de proteger o orçamento das famílias e a saúde mental de indivíduos em situação de vulnerabilidade.

O Sigap é uma plataforma que desempenha um papel crucial na regulação e fiscalização do mercado de apostas no país. Com a capacidade de processar cerca de 500 milhões de registros diários, o sistema já acumulou mais de 5 milhões de arquivos operacionais em sua base de dados.

As informações coletadas pelo Sigap permitem que empresas licenciadas verifiquem, em tempo real, quais usuários estão impedidos de se cadastrar ou de manter contas em plataformas de apostas. Esse processo é feito através do cruzamento do CPF do usuário com outras informações fornecidas, no âmbito do Módulo Impedidos.

Quando um impedimento é detectado em uma conta já existente, a plataforma responsável deve encerrar a conta em até três dias e devolver ao usuário todo o saldo disponível. A decisão sobre o cadastro ou encerramento de contas é de responsabilidade da operadora, e não há intervenção manual neste processo. O bloqueio não acarreta penalidades adicionais para os usuários nem para as empresas envolvidas.