O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 4 de outubro, uma modificação significativa nas punições administrativas aplicáveis a juízes. A aposentadoria compulsória, que era a penalidade mais severa, foi abolida, sendo substituída pelo afastamento do magistrado com a proposta de perda do cargo, a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa mudança foi implementada para alinhar as normas do CNJ a um entendimento prévio do STF, que já havia determinado que os juízes vitalícios só podem ser afastados de suas funções permanentemente por meio de decisão judicial e não por vias administrativas. Com a nova diretriz, magistrados que cometem infrações graves serão colocados em “disponibilidade”, o que significa que serão afastados imediatamente de suas funções, recebendo uma remuneração proporcional ao tempo de contribuição até que o STF se pronuncie sobre a perda do cargo.

Além da alteração na punição máxima, o CNJ estabeleceu um novo processo para a aplicação dessas penalidades. Sempre que um tribunal local optar pelo afastamento máximo de um juiz, o caso deverá passar por uma revisão obrigatória do Conselho. Durante esse período, o magistrado permanece afastado, recebendo a remuneração proporcional, mas sua vaga não pode ser preenchida de forma definitiva.

Caso o CNJ ratifique a punição, o processo é encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), que ficará encarregada de protocolar uma ação civil no STF, que tomará a decisão final sobre a demissão do juiz. O Ministério Público também receberá cópias dos processos para tomar as medidas legais pertinentes.

As novas normas definem que a proposta de perda de cargo será aplicada em situações que envolvem interesse público, como negligência grave no cumprimento dos deveres, recebimento de vantagens indevidas, envolvimento em atividades político-partidárias, realização de atividades proibidas por lei e conduta incompatível com a honra e a dignidade do cargo.

O texto também estabelece diretrizes para juízes que ficam afastados por períodos prolongados. Se um magistrado permanecer mais de cinco anos sem solicitar o retorno ao trabalho, ou tiver seus pedidos negados, o tribunal poderá tomar outras medidas.