O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao governo e ao Congresso que especifiquem as possíveis punições para deputados e senadores em casos de irregularidades na destinação de emendas parlamentares. A requisição foi feita durante um despacho nesta quarta-feira (29), no contexto de uma nova ação proposta pela Rede Sustentabilidade, que busca aumentar a responsabilização dos parlamentares na execução dos repasses.
O prazo estabelecido para que o Executivo, a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem suas respostas é de dez dias, porém, devido ao recesso do Judiciário, a data limite se estende até 19 de agosto. As instituições deverão detalhar como cada ator atua em todas as fases do ciclo da despesa e de que maneira os parlamentares responsáveis pelas emendas podem ser responsabilizados.
A Rede Sustentabilidade argumenta que os parlamentares, ao terem maior autonomia na destinação de recursos públicos, não estão sujeitos ao mesmo nível de controle que é aplicado aos gestores públicos que ordenam despesas. Segundo a legenda, enquanto deputados e senadores conseguem indicar emendas sem a obrigação de prestar contas, os agentes do Executivo que cometem crimes de improbidade administrativa podem ser condenados à inelegibilidade e ter seus direitos políticos suspensos.
Flávio Dino classificou como “contraditório” o fato de que um parlamentar permaneça “imune aos mecanismos de controle” quando sua atuação impacta diretamente a destinação e a execução de verbas. O ministro destacou que aqueles que exercem poder sobre o ciclo da despesa não podem alegar independência ou prerrogativas do mandato parlamentar para se eximirem dos mecanismos legais e constitucionais de controle.
Além disso, Dino ressaltou que o Tribunal de Contas da União (TCU) é a entidade responsável por avaliar, em relação aos recursos federais, as contas dos que geram prejuízos ao erário público. Ele enfatizou que a obrigação de prestar contas recai sobre todos que, de alguma forma, administram ou assumem a responsabilidade pela gestão e aplicação de recursos públicos.
No processo apresentado ao STF, a Rede Sustentabilidade pede que a Corte reconheça que o parlamentar que indica emendas parlamentares impositivas possui atribuições equivalentes às de um ordenador de despesas, devendo, portanto, se submeter aos mesmos deveres de transparência, motivação, declaração de inexistência de conflito de interesses e prestação de contas. Além disso, a legenda solicita a suspensão da destinação de recursos a entidades privadas indicadas por parlamentares, a menos que sejam seguidos os procedimentos públicos de seleção, como a licitação.
