PL no Paraná Mira Vandalismo e Ocultação de Placas de Obras Públicas com Multas e Restauração
Um projeto de lei (PL) em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) propõe endurecer as punições para quem danificar, remover ou ocultar placas informativas de obras públicas estaduais. A iniciativa, liderada pelo deputado estadual Marcelo Rangel (PSD), busca proteger o patrimônio público e garantir a transparência na gestão de recursos. A medida visa assegurar que a população tenha acesso a informações cruciais sobre as intervenções realizadas pelo governo, como prazos, custos e responsáveis.
Rangel, que também é vice-líder do governo Ratinho Junior na ALEP, justifica o projeto como um reforço ao direito da sociedade de fiscalizar os investimentos públicos. “Essas placas são instrumentos de transparência. Quando são depredadas ou escondidas, há um prejuízo direto ao direito da sociedade de acompanhar e fiscalizar os investimentos públicos”, enfatiza o deputado.
De acordo com o texto do PL, as sanções administrativas incluem multas proporcionais à gravidade da infração, a obrigação de restaurar a sinalização danificada e a responsabilização civil por eventuais prejuízos causados ao patrimônio público. A fiscalização e aplicação das penalidades ficarão a cargo dos órgãos estaduais responsáveis pelas obras, que poderão contar com o apoio da polícia para garantir o cumprimento da lei.
O projeto de lei ressalva que as normas não se aplicam a ações de manutenção ou substituição realizadas por órgãos públicos competentes ou mediante autorização. Caso aprovada, a lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em um prazo de 90 dias após a sua publicação. A proposta também destaca que a medida preenche uma lacuna legal existente e fortalece os princípios da administração pública, como transparência, eficiência e preservação do patrimônio.
“Queremos garantir que o cidadão possa continuar exercendo seu papel de fiscal das ações do Estado, com base em informações claras e acessíveis”, completa Marcelo Rangel, reforçando a importância da iniciativa para a valorização da cidadania e o fortalecimento da boa governança.
Fonte: http://www.assembleia.pr.leg.br
