Tribunal de Justiça de SP Derruba Proibição de Mototáxi e Exige Regulamentação em 90 Dias
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu uma decisão unânime que pode transformar o cenário do transporte individual na capital paulista. O Órgão Especial do TJ-SP considerou inconstitucional o decreto municipal que proibia o serviço de mototáxi, abrindo caminho para a regulamentação da atividade.
A decisão judicial estabelece um prazo de 90 dias para que a Prefeitura de São Paulo crie regras específicas para a operação dos mototáxis. A corte argumenta que apenas uma lei federal teria o poder de restringir esse tipo de serviço, invalidando a proibição imposta por decreto municipal. A administração municipal ainda pode recorrer da decisão.
O imbróglio entre a prefeitura e as empresas de aplicativos de transporte, como Uber e 99, se estende desde 2023. Em maio de 2025, o juiz Josué Vilela Pimentel já havia se manifestado de forma semelhante, declarando a inconstitucionalidade do decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Após a primeira decisão favorável aos mototáxis, a Justiça chegou a suspender os serviços de aplicativos que ofereciam a modalidade. A Procuradoria-Geral do Município informou que aguarda a publicação do acórdão para avaliar as medidas que serão tomadas diante da nova determinação do TJ-SP.
Caso a decisão seja mantida, a Prefeitura de São Paulo terá que definir questões cruciais como licenciamento, segurança e fiscalização dos mototáxis. A regulamentação pode gerar um novo mercado de trabalho e oferecer uma alternativa de transporte para a população, mas também exige atenção para garantir a segurança dos passageiros e a organização do trânsito.
Fonte: http://revistaoeste.com
