Assembleia discute projeto que impede a criação de novos tributos à base de cálculo do ICMS no estado

Redação 24hrs
25/06/2026
04:15

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi, recebeu nesta segunda-feira representantes do G7 Paraná, grupo que reúne algumas das principais entidades do setor produtivo do estado. Durante a reunião, os integrantes solicitaram maior agilidade na tramitação do Projeto de Lei nº 523/2026, proposta apresentada pelo deputado Fabio Oliveira e articulada em conjunto com entidades empresariais preocupadas com os impactos da Reforma Tributária sobre a economia paranaense.

O projeto tem como principal objetivo impedir que os novos tributos criados pela Reforma Tributária nacional sejam incorporados à base de cálculo do ICMS no Paraná. Entre esses novos tributos estão a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo. Segundo os defensores da proposta, a medida busca evitar a chamada tributação em cascata, situação em que um imposto passa a compor a base de cálculo de outro tributo, aumentando indiretamente a carga tributária suportada pelas empresas e pelos consumidores.

A preocupação surge em um momento de transição do sistema tributário brasileiro. A Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional prevê a substituição gradual de diversos impostos sobre o consumo por novos tributos, com o objetivo de simplificar a arrecadação e reduzir distorções econômicas. No entanto, especialistas e representantes do setor produtivo alertam que ainda existem dúvidas sobre a regulamentação prática do novo modelo e seus efeitos sobre a tributação estadual.

Durante o encontro, Alexandre Curi destacou a importância do diálogo entre o Poder Legislativo e os diversos segmentos econômicos. Segundo ele, ouvir empresários, produtores e representantes de entidades setoriais é fundamental para a construção de soluções que contribuam para o desenvolvimento econômico do Paraná, a geração de empregos e o fortalecimento da atividade produtiva.

Autor da proposta, o deputado Fabio Oliveira afirmou que o projeto foi elaborado em parceria com as entidades representativas do setor produtivo e tem caráter preventivo. De acordo com ele, a intenção é antecipar possíveis distorções decorrentes da implementação da Reforma Tributária, garantindo maior segurança jurídica para empresas e investidores. O parlamentar argumenta que a medida pode evitar custos adicionais para quem produz, investe e gera empregos no estado.

O coordenador do G7 Paraná e presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, ressaltou que a mobilização das entidades busca ampliar o debate institucional sobre o tema. Segundo ele, o objetivo da reunião foi discutir caminhos para sensibilizar tanto a Assembleia Legislativa quanto o Governo do Estado sobre a relevância da proposta para a economia paranaense.

As entidades presentes também destacaram os possíveis impactos da questão sobre a competitividade das empresas locais. Na avaliação do setor produtivo, a eventual inclusão dos novos tributos federais na base de cálculo do ICMS poderia elevar os custos operacionais das empresas, reduzindo sua capacidade de competir em mercados nacionais e internacionais.

Representando a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Helena Sperandio afirmou que ainda existem muitas incertezas sobre os efeitos concretos da Reforma Tributária. Segundo ela, o setor produtivo acompanha com atenção a tramitação do projeto por considerar que sua aprovação pode evitar impactos econômicos indesejados no futuro.

Já Manoel Jorge dos Santos Neto, representante da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar), argumentou que a proposta não provocaria redução na arrecadação estadual. Segundo ele, a medida apenas impediria a ampliação da carga tributária sobre as atividades econômicas, evitando situações que poderiam ser interpretadas como dupla incidência tributária sobre a mesma operação.

Atualmente, o Projeto de Lei nº 523/2026 segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná e conta com apoio formal do G7 Paraná, que reúne entidades dos setores agrícola, industrial, comercial, de transporte e serviços, além do respaldo institucional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB Paraná). A expectativa dos defensores da proposta é que a discussão avance nos próximos meses, acompanhando a regulamentação nacional da Reforma Tributária e seus reflexos sobre a legislação estadual.

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