Deputado Federal Geraldo Mendes lidera projeto que garante isenção de taxas da CNH para famílias de autistas
Pauta avançou na Câmara após aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1878/2024, de autoria do deputado federal Geraldo Mendes (União-PR), que altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) para isentar de taxas e encargos a emissão e a renovação da CNH para o pai, a mãe ou responsável legal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O parecer do relator foi pela aprovação, na forma do substitutivo já adotado pela Comissão de Viação e Transportes (CVT).
Pelo despacho original, a matéria tramita em caráter conclusivo e precisa passar ainda por Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJ); se aprovada nas comissões, segue ao plenário. Antes da CPD, o texto já havia sido aprovado na CVT.
Na justificativa do projeto, Geraldo Mendes argumenta que a medida alivia o orçamento das famílias cuidadoras e propõe critérios de renda alinhados ao Minha Casa, Minha Vida para garantir justiça social.
Outras propostas semelhantes
Além do PL da CNH gratuita para pais e responsáveis de pessoas com TEA, o deputado Geraldo Mendes também protocolou o PL 2740/2025, que determina a distribuição gratuita de glicosímetros e insumos correlatos pelo SUS para crianças e adolescentes com diabetes mellitus — atualmente em análise na Comissão de Saúde. A proposição reforça a agenda do parlamentar voltada a inclusão e proteção social de famílias com necessidades específicas.
