Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) têm se consolidado como uma opção ágil e eficiente para empresas que buscam fomento à operação industrial, especialmente em um cenário econômico desafiador. No entanto, a estrutura dos contratos de cessão de crédito e os custos associados ao capital levantam questionamentos sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros acordadas.

A questão da revisão das taxas de juros nos contratos com FIDCs é multifacetada e depende da interpretação dos Tribunais Superiores sobre a natureza jurídica desses fundos e a autonomia das partes envolvidas. Historicamente, havia divergências entre a doutrina e a jurisprudência sobre a aplicação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos contratos firmados com FIDCs. Quando equiparados a empresas de factoring, os juros seriam limitados a 12% ao ano, enquanto que, se vistos como instituições financeiras, as taxas poderiam ser definidas conforme o mercado.

Atualmente, o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que os FIDCs fazem parte do Sistema Financeiro Nacional (SFN) de maneira abrangente, o que os isenta da limitação de 12% ao ano imposta pela Lei de Usura. Essa decisão visa proporcionar segurança jurídica ao mercado de securitização, evitando a artificialização do custo do risco.

Entretanto, mesmo sem a limitação da Lei de Usura, os mutuários têm a possibilidade de ingressar com ações revisionais em situações de abusividade evidente. O STJ reconhece, por exemplo, que a Discrepância da Taxa Média de Mercado pode ser um motivo válido para a revisão, caso a taxa acordada seja significativamente superior à média divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes. A Corte também afetou o Tema 1.378, que avaliará se a taxa média deve ser o único critério para verificar a abusividade das taxas de juros.

Outros fatores que podem justificar a revisão incluem a Capitalização de Juros sem a devida pactuação e o Desvirtuamento da Operação. A cobrança de juros sobre juros (anatocismo) em períodos inferiores a um ano deve ser explicitamente autorizada em cláusula contratual, enquanto que operações que apresentem garantias excessivas ou cláusulas de recompra que eliminem o risco do fundo podem ser interpretadas como um desvirtuamento da natureza da securitização.

Diante desse cenário, a revisão de juros em contratos com FIDCs é uma ferramenta legítima para as empresas, que deve ser utilizada com estratégia. O êxito de uma ação revisional depende de uma análise técnica sólida que demonstre que as taxas aplicadas estão desalinhadas com a realidade do mercado financeiro, comprometendo o equilíbrio contratual.