Pessoas com visão monocular podem comprar veículos sem ICMS

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

Redação 24hrs
09/06/2026
16:32

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação. O entendimento reforça o reconhecimento da condição como deficiência visual para fins de acesso a benefícios tributários.

A medida foi consolidada após a Segunda Turma da Corte rejeitar um recurso que questionava a concessão da isenção a um motorista com visão monocular. Com isso, o colegiado manteve o posicionamento favorável ao acesso do grupo aos mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência.

Durante o julgamento, os ministros destacaram que a Lei nº 14.126, de 2021, reconheceu formalmente a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Segundo o tribunal, impedir a concessão do benefício nesses casos contraria a legislação vigente e os princípios constitucionais relacionados à inclusão e à igualdade de tratamento.

A legislação brasileira já prevê incentivos fiscais destinados a pessoas com deficiência física, intelectual severa ou profunda, visual, além de indivíduos com síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que sejam preenchidos os critérios exigidos pelos órgãos competentes.

Os descontos podem envolver diferentes tributos, como ICMS, IPI e IPVA, conforme as regras estabelecidas pelas esferas federal e estadual. Para a obtenção das isenções, é necessária a apresentação de laudos médicos, documentos pessoais e demais comprovantes exigidos durante o processo administrativo.

Relator do caso, o ministro Francisco Falcão ressaltou que a interpretação das normas deve considerar a finalidade social dos benefícios concedidos às pessoas com deficiência. Para o magistrado, a locomoção representa um elemento relevante para assegurar autonomia, participação social e exercício da cidadania.

O STJ também entendeu que reconhecer a visão monocular como deficiência em determinadas situações e afastar esse entendimento em políticas voltadas à mobilidade resultaria em incoerência jurídica. Dessa forma, a decisão amplia a segurança legal para pessoas que buscam acesso aos incentivos relacionados à compra de automóveis.

Embora o julgamento tenha ocorrido em um processo específico, especialistas apontam que o posicionamento da Corte pode servir de referência para casos semelhantes em diferentes regiões do país. A tendência é de fortalecimento do reconhecimento dos direitos das pessoas com visão monocular em demandas envolvendo benefícios previstos na legislação brasileira.

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