A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, no dia 20 de setembro, notificações às empresas Google, Meta, TikTok, Kwai e Microsoft, solicitando sua colaboração no combate a fraudes digitais associadas ao programa Novo Desenrola Brasil – Famílias. Essa ação foi motivada por relatos de golpes que exploram indevidamente a imagem da iniciativa federal, que visa apoiar a renegociação de dívidas de famílias brasileiras.
O programa Novo Desenrola foi lançado em 4 de maio de 2023 com o objetivo de auxiliar na renegociação de débitos relacionados a cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal. A notificação da AGU, expedida pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), destaca que os golpes em questão aproveitam a vulnerabilidade da população, minando a confiança nas políticas públicas legítimas. O órgão enfatiza que essas fraudes acarretam um “dano coletivo à credibilidade das ações estatais”.
A iniciativa da AGU é uma resposta a um pedido da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Na notificação, a AGU invoca o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet para argumentar que as plataformas digitais têm a responsabilidade de implementar medidas efetivas que impeçam o uso de seus serviços em atividades fraudulentas.
Além disso, a notificação menciona uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) datada de 2025, que estabelece que as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos veiculados por terceiros, caso não removam essas publicações imediatamente após tomarem ciência das irregularidades. No que diz respeito a anúncios pagos e impulsionados, a responsabilidade das empresas é considerada presumida, mesmo na ausência de notificação prévia.
Entre as recomendações apresentadas pela AGU estão a realização de uma análise rigorosa de anúncios vinculados ao Novo Desenrola, a remoção célere de conteúdos enganosos nas plataformas e lojas de aplicativos, além do monitoramento de mensagens eletrônicas que façam uso indevido da marca do Governo Federal. Para os serviços de e-mail, a AGU sugere que mensagens suspeitas sejam categorizadas como spam ou conteúdo indesejado.
A AGU ressalta que as medidas propostas estão alinhadas a princípios internacionais estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) no “Marco Global para Parcerias Público-Privadas contra as Fraudes”, que conta com o apoio de 48 países e 144 organizações. A colaboração das empresas é considerada essencial para evitar prejuízos à população e conter a disseminação de conteúdos ilícitos associados ao programa.
