Uma decisão da Justiça obriga o governo de Santa Catarina a reestabelecer o uso de câmeras corporais nos uniformes da Polícia Militar. A determinação foi tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, em resposta a uma ação civil pública promovida pela Defensoria Pública do Estado. A suspensão do programa foi considerada um risco à proteção de direitos fundamentais, e a ordem ainda poderá ser contestada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

A sentença judicial destaca a importância das câmeras, citando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TJ-SC, que reconhecem esses dispositivos como essenciais para garantir a transparência e o controle das ações policiais, além de aprimorar a coleta de provas. Embora o modelo anterior tenha sido considerado inviável, a Justiça exige a elaboração de um novo programa que atenda à legislação atual e às normas técnicas da Senasp.

O governo estadual tem um prazo de até 90 dias para apresentar um plano detalhado de reimplantação das câmeras, que deve incluir prazos, metas, responsáveis e orçamento prévio, além de fontes de custeio. O novo programa deve prever a expansão gradual do uso das câmeras, priorizando operações em domicílios sem mandado, situações de distúrbios e casos de violência doméstica.

A decisão judicial também proíbe o Estado de descartar ou inutilizar as câmeras já existentes, a menos que um laudo técnico comprove a impossibilidade de recuperação dos equipamentos. As gravações realizadas devem ser preservadas e entregues ao Ministério Público ou à Defensoria Pública sempre que solicitado.

Outro ponto destacado é a criação, em até um ano, de um Comitê Intersetorial Permanente, que terá a função de fiscalizar a implementação do novo programa. Esse comitê será formado por representantes do Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Polícia Militar e entidades da sociedade civil voltadas aos direitos humanos e à segurança pública.

Relatórios semestrais sobre a implementação do programa serão exigidos, incluindo informações sobre o número de câmeras em operação, ocorrências sem registro, uso da força, mortes durante ações policiais e valores investidos. O Estado também terá a obrigação de divulgar indicadores públicos e, em até 180 dias, apresentar um plano para a redução da letalidade policial.