A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei (PL) que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. O texto segue agora para análise dos colegiados de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ), podendo ser enviado ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara.

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposta, defende que a autorização para o uso do FGTS é essencial devido ao elevado custo de aquisição de armas legalizadas. Ele argumenta que o preço e as exigências para a compra dificultam que muitos trabalhadores de baixa renda possam exercer seu direito à defesa.

Pollon enfatizou que, por ser o FGTS um mecanismo de proteção ao trabalhador, não deveria haver restrições quanto a ampliar as possibilidades de saque. Para ele, garantir a segurança pessoal do trabalhador e de sua família é um valor que se alinha ao propósito da criação do Fundo de Garantia.

O texto do projeto de lei determina que o trabalhador poderá sacar apenas o valor necessário para adquirir a arma, além de munições e acessórios essenciais. Também é proposto que o saque do FGTS para essa finalidade seja permitido uma vez por ano, podendo ser feito na data de aniversário do trabalhador ou no dia útil seguinte.

Para a compra do armamento, será exigido que o interessado apresente documentos que comprovem sua regularidade no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma). Além disso, o Conselho Curador do FGTS será responsável por editar normas complementares para a operacionalização do saque.

Caso o PL seja aprovado, o Conselho terá um prazo de até 90 dias, a contar da data em que a proposta entra em vigor, para cumprir essa atribuição.