A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (12), a proposta do Poder Executivo que estabelece a Nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná (PC/PR). Esta iniciativa representa uma significativa reestruturação da corporação, com foco na modernização de suas operações, no fortalecimento de sua autonomia institucional e na adequação das normas estaduais às exigências contemporâneas de segurança pública.
O projeto de lei 242/2026 foi discutido e votado em duas sessões plenárias ordinárias, uma referente ao dia e outra antecipada de quarta-feira (13). A nova legislação atualiza a estrutura organizacional da Polícia Civil, redefinindo aspectos relacionados à hierarquia e aos níveis internos, além de ampliar os mecanismos de governança, controle interno e planejamento orçamentário.
Além de alinhar-se à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023), a proposta também adequa a legislação estadual aos princípios constitucionais e ao novo modelo de atuação das forças de segurança. A tramitação ocorreu na forma de uma emenda substitutiva geral, que ajusta as atribuições do Instituto de Identificação, limitando sua atuação à identificação civil e criminal, o que evita sobreposições com a Polícia Científica.
A proposta também inclui correções em termos técnicos, visando garantir segurança jurídica e prevenir possíveis conflitos de competência, além de ajustes pontuais nas nomenclaturas presentes em anexos do projeto. O Executivo justificou que as despesas decorrentes do projeto são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual de 2026, com o Plano Plurianual 2024-2027 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Na mesma sessão, o projeto de lei 917/2019, que institui o programa Composta Paraná, também recebeu aprovação. Este programa tem como objetivo incentivar a compostagem de resíduos orgânicos em residências, instituições públicas e privadas, bem como em condomínios residenciais. A proposta segue agora para a sanção.
Essas mudanças refletem um esforço contínuo do Legislativo paranaense para atualizar e modernizar as instituições de segurança pública, respondendo às demandas atuais e proporcionando uma estrutura mais eficiente e eficaz na atuação da Polícia Civil.
