Na reunião realizada nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou diversas propostas, incluindo o Projeto de Lei 452/2026, que visa a reestruturação das carreiras, cargos e subsídios da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). A iniciativa do Poder Executivo busca modernizar a autarquia, revisando as tabelas de remuneração e aprimorando o desenvolvimento funcional dos servidores. O objetivo declarado é fortalecer a fiscalização agropecuária e aumentar a competitividade do agronegócio paranaense em mercados tanto nacionais quanto internacionais.
Além da proposta referente à Adapar, a CCJ também analisou o Projeto de Lei 453/2026, que altera a legislação sobre benefícios fiscais direcionados a indústrias de eletroeletrônicos, telecomunicações e informática. Este projeto atualiza os critérios para a concessão de incentivos fiscais, priorizando empresas ligadas a Parques Tecnológicos reconhecidos pelo Sistema Estadual de Parques Tecnológicos (Separtec). A proposta também recebeu aprovação na Comissão de Finanças e Tributação.
Outra proposta do Executivo, o Projeto de Lei 242/2026, estabelece uma nova Lei Orgânica para a Polícia Civil do Paraná. Essa legislação moderniza a estrutura da corporação e adapta as diretrizes estaduais às normas nacionais de segurança pública. O relator da matéria, deputado Hussein Bakri (PSD), apresentou um parecer que rejeitou emendas propostas por Tito Barichello (PL), enquanto acatou uma emenda de Luiz Claudio Romanelli (PSD).
Ainda na pauta, o Projeto de Lei 284/2026 também foi discutido. Essa proposta modifica a Lei nº 16.748/2010, alterando cargos efetivos dentro da estrutura da administração pública.
Durante a reunião, a CCJ também tratou de outras propostas relacionadas à saúde e à acessibilidade, demonstrando um foco amplo nas necessidades da população paranaense. As discussões ocorreram em um ambiente de colaboração, com atenção às demandas sociais e administrativas atuais.
Essas aprovações na CCJ são passos significativos para a modernização das estruturas administrativas e para a implementação de políticas públicas que visam o desenvolvimento do estado do Paraná.
