O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) divulgou os resultados de uma auditoria que levantou sérias irregularidades na gestão de Emendas Parlamentares em 644 municípios paulistas. O trabalho fiscalizou 66 emendas em 59 cidades, totalizando R$ 52 milhões direcionados a contratos que movimentaram cerca de R$ 186 milhões. Dessas emendas, 36 foram indicadas pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Entre os problemas identificados, estão a falta de transparência na execução dos recursos, indícios de superfaturamento e conflitos de interesse que envolvem familiares de vereadores. Essa situação se agrava considerando o modelo das "Emendas Pix", que permite a transferência direta de verbas sem a formalização de convênios, exigindo rigorosos controles administrativos e financeiros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia determinado, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que a rastreabilidade e a transparência dessas transferências devem ser totais, vedando que entidades com parentesco a parlamentares recebam os repasses. A auditoria do TCE-SP foi realizada para assegurar o cumprimento dessas normativas.
O relatório revelou a ausência de planos de trabalho, irregularidades contábeis e a falta de contas bancárias exclusivas para os recursos das emendas, o que resulta na mescla do dinheiro público com as finanças gerais das prefeituras, complicando o monitoramento dos gastos. Utilizando o Índice de Transparência Ativa em Emendas Parlamentares (TAEP), metodologia do Tribunal de Contas da União (TCU), o TCE-SP constatou que 57,78% das Câmaras Municipais avaliadas apresentam um nível insuficiente de transparência. O Governo do Estado de São Paulo obteve apenas 4% na divulgação de emendas federais, enquanto a Alesp ficou em 20%.
Durante a fiscalização, os auditores identificaram três problemas principais: a falta de transparência, o superfaturamento e os conflitos de interesse. Inspeções presenciais trouxeram à tona casos concretos, como um indício de superfaturamento de R$ 42 mil na aquisição de coletes à prova de balas Em São Caetano do Sul. Em Glicério, a compra de postes de iluminação ocorreu com sobrepreço em decorrência da ausência de pesquisa de mercado. Em Santa Isabel, no Alto Tietê, uma ponte foi construída sem um projeto básico concluído e sem previsão na Lei Orçamentária Anual.
Em relação ao terceiro setor, o TCE-SP encontrou casos de nepotismo nas emendas municipais. Em Arujá, o presidente de uma fundação beneficiada é filho do vereador que propôs a emenda. Em Osasco, dirigentes de uma entidade contrataram a si mesmos para executar um projeto financiado pela emenda em questão.
