O Senado Federal aprovou o projeto de lei 941/2024, que permite a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação dos tutores. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro, estabelece diretrizes para situações em que não houver acordo entre as partes e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo, destacou que a proposta não altera a natureza jurídica do direito de propriedade sobre o animal, mas reconhece o vínculo afetivo entre tutores e pets. Quando não houver consenso entre o casal, o juiz será responsável por definir a guarda compartilhada, garantindo uma divisão equilibrada do tempo de convivência e das despesas relacionadas ao animal.

As despesas com alimentação e higiene do pet ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal no período, enquanto os custos de consultas veterinárias, internações e medicamentos serão igualmente divididos. A proposta ainda impõe restrições, pois a guarda compartilhada não será permitida em casos de violência doméstica ou maus-tratos ao animal.

Em situações de maus-tratos ou descumprimento das regras, a posse pode ser transferida à outra parte, sem direito a indenização ao agressor, que permanece responsável por eventuais débitos. A proposta lista também outras situações que podem levar à perda da posse do animal, reforçando a responsabilidade dos tutores durante o período de guarda.