O Projeto de Lei 6350/25 estabelece a obrigatoriedade da remuneração em todos os estágios, incluindo os obrigatórios. Para estágios não obrigatórios, o estudante deve receber pelo menos um salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.621. O texto encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.

Além de proibir a realização de estágios aos finais de semana, a proposta exige que os estágios ocorram exclusivamente em dias úteis. Também há a determinação de que, nos estágios obrigatórios, sejam fornecidos vale-transporte integral, bolsa-auxílio e vale-refeição com valor mínimo diário de R$ 28,30. O descumprimento dessas normas poderá caracterizar vínculo de emprego.

O projeto cria um sistema de reserva de vagas, que destina no mínimo 25% das oportunidades de estágio para pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas. Além disso, haverá a exigência de que pelo menos 10% das vagas sejam reservadas para pessoas com deficiência.

As instituições de ensino também devem criar um órgão fiscalizador interno para monitorar o cumprimento das garantias legais, com canais de comunicação e registro de denúncias para os estudantes. A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado.