A Câmara de Guarapuava aprovou, em 2ª votação, o projeto de lei que autoriza o município a receber em doação o imóvel que abrigava as instalações do antigo Fórum Estadual da Comarca de Guarapuava. O bem está localizado na Rua Capitão Frederico Virmond, nº 1.913, no Bairro Centro, e possui área total de terreno de 2.536,40m², contendo dois prédios. O imóvel encontra-se registrado sob a transcrição nº 19.706 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava.

A doação é efetivada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com base na Lei Estadual nº 22.904, de 10/12/2025, que autorizou expressamente a transferência da área à municipalidade. Segundo a justificativa do Executivo, a incorporação desse patrimônio público ao município permitirá centralizar e otimizar a prestação de diversos serviços públicos municipais, revertendo-se em benefício direto à população guarapuavana.

O recebimento do imóvel se dá com encargos e restrições resolutivas impostas pelo ente doador. O município fica obrigado a destinar o espaço exclusivamente à instalação e ao funcionamento de serviços públicos municipais, e o bem é gravado com cláusula de inalienabilidade.