O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou o pedido da CPI do Crime Organizado para suspender a decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a quebra de sigilos da empresa Maridt Participações, que está ligada ao ministro Dias Toffoli. A comissão tentava reverter a decisão desde a última quarta-feira, por meio de uma solicitação de suspensão de liminar.

Na sua decisão, Fachin destacou que esse tipo de medida não pode ser utilizado contra decisões individuais de ministros do STF. Ele afirmou que o entendimento da Corte já está consolidado, o que impede a revisão por esse mecanismo. Mendes havia declarado nulo um requerimento da CPI que determinava a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações, além do acesso a dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Fachin enfatizou que a suspensão de liminar é uma medida excepcional, voltada apenas para evitar riscos graves à ordem pública, saúde, segurança ou economia, não podendo ser usada como substituto de recurso ou forma de revisão de decisões judiciais. O magistrado ainda ressaltou que não existe hierarquia entre os integrantes do STF, o que impede que a Presidência da Corte funcione como instância revisora.

A CPI argumentou que a decisão de Mendes causou grave lesão à ordem pública ao interferir na competência investigativa do Legislativo. O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato, afirmou que a medida prejudica o avanço das investigações, impactando o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs, que possuem poderes próprios de autoridade judicial.