O projeto de lei 163/2026, que modifica a legislação de desestatização da Celepar, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná após tramitação em regime de urgência. A votação ocorreu em duas sessões plenárias ordinárias, uma referente ao dia 10 de outubro e outra antecipada para o dia 11. A proposta recebeu 37 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção em segundo turno, dispensando a redação final.

Com a alteração, as atribuições do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI) são ampliadas, especialmente no que se refere à fiscalização do tratamento de dados pessoais sensíveis, alinhando-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O texto acrescenta um novo inciso ao artigo 5º da norma vigente, permitindo ao CGD-SI exercer poderes fiscalizatórios diretos sobre atividades que envolvam dados pessoais sensíveis.

A proposta também inclui novos parágrafos que autorizam o Conselho a requisitar informações e documentos, além de determinar medidas corretivas e representar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a aplicação de sanções. Outra importante mudança é a inclusão do artigo 5º-A, que assegura o controle do Paraná sobre sistemas de dados pessoais sensíveis, restringindo a transferência integral a entes privados.

Além das alterações na lei da Celepar, a deputada Maria Victoria apresentou o projeto de lei 182/2019, que visa excluir informações sobre a lotação de servidoras estaduais sob medidas protetivas do Portal da Transparência. A proposta busca aumentar a segurança de mulheres vítimas de violência, evitando a exposição de dados que possam facilitar ações de agressores.