O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu que emendas parlamentares estaduais e municipais devem ser executadas apenas após a comprovação de total transparência. A medida é direcionada a deputados estaduais e vereadores de todos os 399 municípios paranaenses e busca acabar com a falta de rastreabilidade nas emendas.

Com base na Instrução Normativa nº 200/2025 e no artigo 163-A da Constituição Federal, o TCE-PR exige que nenhuma emenda seja liberada sem que as informações estejam publicadas em um portal oficial de acesso público. O presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, enviou ofício às prefeituras e órgãos estaduais informando sobre a obrigatoriedade de encaminhar uma declaração formal via Portal e-Contas Paraná.

A nova normativa determina que a descrição detalhada do objeto da despesa, bem como convênios, contratos ou termos vinculados, sejam disponibilizados de forma clara e acessível ao público. Essa ação visa garantir transparência, rastreabilidade e controle social sobre os recursos públicos.

A medida do TCE-PR é uma resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que exigiu que estados e municípios adotem as mesmas regras de rastreabilidade já requeridas para emendas federais. Com isso, o TCE-PR deixa claro que irregularidades não serão toleradas e que a fiscalização sobre o uso do dinheiro público será intensificada.