O deputado Paulo Bilynskyj (PL) protocolou projeto de lei que busca alterar o Estatuto do Desarmamento para incluir dispositivo específico sobre a concessão de porte de arma de fogo a pessoas trans. A classificação será baseada na autodeclaração, sem a necessidade de comprovação documental para enquadramento na nova regra.

O parlamentar argumenta que, apesar das declarações governamentais de proteção à população transexual e travesti, os casos de homicídios contra esses grupos persistem elevados. Em sua justificativa, Bilynskyj destaca a falta de políticas públicas efetivas para garantir segurança e defende o porte de arma como uma medida de autodefesa.

A proposta não altera o sistema penal nem reduz responsabilidades das instituições ou dos portadores de armas. O texto cria apenas uma exceção legal para concessão do porte, mantendo inalteradas as normas de controle de posse e uso de armas vigentes.

O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para iniciar tramitação pelas comissões temáticas. A iniciativa integra a pauta da Frente Parlamentar da Segurança Pública, liderada pelo deputado.