O prazo para o envio do relatório de adequação inicial ao ECA Digital termina hoje. A lei, que entrará em vigor em 18 de março, exige que as plataformas digitais já implementem todas as medidas necessárias para proteger crianças e adolescentes, sob pena de sanções. O envio é realizado por meio do Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do governo federal.

Um total de 37 empresas foram selecionadas para monitoramento, pois exercem influência significativa sobre o público infantil e adolescente no Brasil. Essas empresas incluem grandes nomes como Amazon, Apple, Disney+, Google, Netflix, TikTok, entre outras. Essas plataformas devem se adequar a novas exigências que visam proteger os jovens no ambiente digital.

A lei, sancionada em setembro do ano passado, impõe obrigações de prevenção a riscos de acesso a conteúdos ilegais ou impróprios para crianças e adolescentes. Isso inclui medidas contra exploração sexual, violência, assédio, e práticas publicitárias enganosas. Além disso, a norma estabelece regras para supervisão parental e exige mecanismos confiáveis para a verificação de idade dos usuários.

Entre os principais pontos da lei está a necessidade de implementar métodos que impeçam a autodeclaração simples para a verificação de idade. A norma também regula o uso de publicidade, a coleta de dados pessoais e estabelece restrições para jogos eletrônicos e jogos de azar, promovendo um ambiente digital mais seguro para os jovens.