André Mendonça mantém benefícios fiscais a defensivos
Ministro do STF estabelece prazo para reavaliação da política pública
O ministro André Mendonça, do STF, votou para manter benefícios fiscais a defensivos, com prazo de 180 dias para reavaliação.
Na segunda-feira, 2 de outubro de 2023, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter os benefícios fiscais a defensivos, mas fixou um prazo de 180 dias para a União e os Estados reavaliarem a pertinência dessa política pública. Essa avaliação deve considerar parâmetros como impacto fiscal e regulatório, além da proibição de conceder benefícios a substâncias que tenham uso vedado ou comercialização proibida.
Contexto do julgamento
O STF está analisando uma ação do PSOL contra um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que reduziu em 60% a base de cálculo do ICMS para defensivos, além de um decreto que concede isenção total de IPI a esses produtos. Em conjunto, outra ação do PV questiona a norma da reforma tributária que mantém a redução de 60% no Imposto sobre Valor Agregado.
Placar e próximos passos
No plenário virtual, o placar estava em 4x2x2, com quatro votos a favor da manutenção dos incentivos, dois para derrubá-los e dois para estabelecer um prazo de reavaliação das políticas. Como houve pedido de destaque, o julgamento foi reiniciado no plenário físico e deverá ser retomado na próxima semana.
Notícia feita com informações do portal: www.comprerural.com
