Câmara aprova tempo adicional para autistas em provas
Novas regras visam garantir igualdade nas avaliações
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto que garante tempo extra em concursos para autistas.
Em 2 de novembro de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura tempo adicional para candidatos com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) durante provas de concursos públicos. Essa iniciativa busca garantir condições mais equitativas para todos os candidatos.
Extensão para o ensino superior
O texto aprovado determina que os processos seletivos para ingresso e permanência em instituições de ensino superior e educação profissional devem oferecer atendimento preferencial a pessoas com TEA e TDAH, uma ampliação significativa em relação à atual legislação, que prevê tal garantia apenas para pessoas com deficiência.
Criminalização de práticas abusivas
A proposta estabelece como crime, punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, a cobrança de valores adicionais ou a recusa de inscrições de estudantes com TEA em instituições de ensino, sejam públicas ou privadas. Essa medida visa coibir práticas discriminatórias que prejudicam a inclusão educacional.
Aprovação do substitutivo e próximos passos
Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 4848/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), conforme recomendação do relator Leo Prates (PDT-BA). As alterações incluem na Lei Brasileira de Inclusão direitos como atendimento preferencial, tradução em Libras e recursos de tecnologia assistiva. O projeto agora será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei. Segundo Leo Prates, as medidas promovem igualdade de condições em certames públicos e educacionais, alinhadas aos direitos fundamentais constitucionais.
Notícia feita com informações do portal: gmaisnoticias.com
