STF Declara Inconstitucionalidade Parcial do Marco Civil da Internet e Abre Debate Sobre Liberdade de Expressão
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão online. Por 8 votos a 3, a Corte declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, legislação que, desde 2014, estabelecia as regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil.
A principal mudança reside na responsabilização por conteúdos de terceiros. Anteriormente, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas judicialmente por conteúdos publicados por usuários caso descumprissem uma ordem judicial específica. Com a decisão do STF, essa regra é alterada, gerando questionamentos sobre o futuro da moderação de conteúdo.
Um editorial do jornal Folha de S.Paulo criticou a decisão, classificando-a como um equívoco e uma invasão da competência do Poder Legislativo. O jornal argumenta que a decisão abre margem para censura, especialmente em relação a conteúdos considerados “atentatórios à democracia”, uma categoria vista como vaga e sujeita a interpretações diversas.
De acordo com a Folha, a decisão do STF pode gerar insegurança jurídica e aumentar o número de disputas judiciais sobre o tema. “Não é difícil imaginar que uma norma tão vaga vá provocar questionamentos judiciais de todo tipo”, pondera o jornal, demonstrando preocupação com as possíveis consequências da medida.
Ainda segundo o jornal, o STF fragilizou o direito fundamental à livre expressão ao intervir de maneira incisiva em uma pauta que deveria ser tratada pelo Congresso Nacional. André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques foram os únicos ministros a votarem contra a derrubada do artigo 19.
Fonte: http://www.conexaopolitica.com.br
