Governo Lula Lança Pacote Tributário Abrangente Via Medida Provisória
O governo federal implementou, por meio de Medida Provisória (MP) publicada nesta quarta-feira (11), um conjunto de alterações nas regras tributárias que impactam diversos setores da economia nacional. A medida surge após o governo enfrentar resistência do Legislativo em outras propostas de arrecadação.
Apelidada de ‘MP da Taxação’, a iniciativa busca, segundo o Ministério da Fazenda, “corrigir distorções, construir isonomia tributária e manter o equilíbrio fiscal do Brasil”. As mudanças propostas abrangem desde plataformas de apostas esportivas até investimentos financeiros e planos de previdência privada, com diferentes prazos de implementação.
As principais alterações incluem o aumento da alíquota sobre a receita bruta das apostas esportivas de 12% para 18%, a extinção da alíquota mínima de 9% de CSLL para fintechs, e a tributação de 5% sobre novos títulos de renda fixa isentos emitidos a partir de 2026.
Outras medidas relevantes são o aumento da alíquota de IR sobre juros sobre capital próprio (JCP) de 15% para 20%, a unificação da alíquota de IR sobre investimentos em 17,5% a partir de 2026, e a tributação de rendimentos de criptoativos em 17,5%.
Apesar de já estar em vigor, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. O presidente da Câmara, Hugo Motta, já sinalizou que não há “compromisso” do Parlamento com a aprovação da medida, cobrando ações estruturais mais amplas do governo.
Fonte: http://www.conexaopolitica.com.br
