Regulamentação das Redes Sociais: Decisão do STF Adiada e Perspectivas para o Segundo Semestre
A crucial decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regulamentação das plataformas de internet e redes sociais no Brasil pode ser postergada para o segundo semestre. A expectativa inicial era que o julgamento fosse concluído até junho, mas agora o tribunal planeja retomar o debate somente após o recesso de julho. A complexidade do tema e os prazos regimentais contribuem para o adiamento.
O julgamento, que visa definir os limites da atuação das big techs no país, foi interrompido em dezembro por um pedido de vista do ministro André Mendonça. De acordo com o Regimento Interno do STF, Mendonça tem até 90 dias para devolver o caso ao plenário, prazo que não inclui o período de recesso. A publicação da ata da sessão de interrupção também sofreu atraso, impactando o cronograma.
Com a ata da sessão de 18 de dezembro publicada somente em 24 de fevereiro, o prazo para Mendonça se manifestar se estende até 25 de maio. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, deverá pautar uma nova data de julgamento assim que o ministro liberar o processo. No entanto, a organização da pauta mensal do tribunal pode levar a que a discussão seja retomada apenas no segundo semestre.
A discussão no STF gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse dispositivo exige ordem judicial prévia para a remoção de conteúdo e responsabilização de provedores por atos ilícitos de terceiros. O governo e parte do STF buscam uma regulamentação mais rigorosa das plataformas, enquanto outros defendem a manutenção do status quo.
Até o momento, os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Barroso já apresentaram seus votos. Toffoli e Fux defenderam que as plataformas removam conteúdo ofensivo ou criminoso mediante notificação, sem necessidade de ordem judicial. Barroso, por sua vez, propôs que a remoção de conteúdo em casos de crimes contra a honra ocorra somente após decisão judicial. A expectativa é que Mendonça se posicione a favor de maior liberdade para as empresas de tecnologia.
Fonte: http://agoranoticiasbrasil.com.br
