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| Nova Laranjeiras (Foto: Site da Câmara de NL) |
O ex-prefeito de Nova Laranjeiras, Eugênio Bittencourt (PT), pode conseguir disputar estas eleições graças a uma decisão com efeito suspensivo concedida pelo desembargador João Batista Pinto de Silveira, do Tribunal Regional Eleitoral da 4ª Região (TRF4), em 20 de julho, com a decisão podendo ser conferida na íntegra aqui:
https://pdfupload.io/docs/bd0bb317
A decisão suspendeu os efeitos da condenação que havia sido proferida em 2021 (Processo Nº 5003379-57.2011.4.04.7006/PR). Nessa condenação, Bittencourt e a ex-secretária de Saúde do município, Giorgia Regina Luchese, foram multados em R$ 230 mil por não comprovarem a aplicação de recursos federais destinados à compra de medicamentos. A decisão de 2021 pode ser conferida na íntegra aqui:
https://pdfupload.io/docs/ac3e20df
Ex-prefeito Eugênio Bittencourt (PT) e o médico Dr. Rudinei Xavier de Gusmão (PSB) A decisão anterior também impunha restrições severas a Eugênio e Giorgia, como a proibição de contratar com o poder público e de obter incentivos fiscais por cinco anos, além da suspensão dos direitos políticos pelo mesmo período.
Porém, de acordo com advogados consultados por nossa redação, o Ministério Público Federal (MPF) pode entrar com agravo interno e tentar reverter a decisão do TRF4 no futuro.
Outra questão, de acordo com especialistas, é que o magistrado da Comarca Eleitoral pode interpretar que isso não tenha efeito e possa ocorrer indeferimento ou não da candidatura majoritária da coligação “Unidos por Nova Laranjeiras”, liderada por Bittencourt.
O período para uma suposta indicação de um novo candidato seria até 20 dias antes das eleições, de acordo com a legislação eleitoral vigente.
Possível troca de vice?
Com a situação indefinida, a convenção entre os partidos PT, PSB, PV e PRD, realizada em 5 de agosto, indicou o ex-vereador José Luiz Wittmann como pré-candidato a vice-prefeito. No entanto, há rumores de que ele pode ser substituído pelo médico Dr. Rudinei Xavier de Gusmão (PSB), que já aparece em fotos nas redes sociais ao lado de Bittencourt. Gusmão, que teria uma clínica em Laranjeiras do Sul (conforme link aqui), aponta em seu perfil no Linkedin (link aqui) que não reside em Nova Laranjeiras, o que pode gerar questionamentos judiciais.
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O que diz a lei
A situação de pré-candidatos que residem em outros municípios é tema recorrente em decisões judiciais. De acordo com a Lei 9.504/97, art. 9º, o pré-candidato deve ter domicílio eleitoral no município onde deseja concorrer com, pelo menos, seis meses de antecedência. Portanto, se Gusmão for confirmado como candidato a vice, sua elegibilidade dependerá da comprovação desse requisito.
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