Recurso transitou em julgado no STJ e vereador Celso Costa deverá cumprir sentença
O Ministério Público do Paraná (MPPR) conseguiu, no Judiciário, a condenação do vereador Celso Costa, de Guarapuava, por ato de improbidade administrativa. Celso Costa foi processado em ação civil pública após uma investigação revelar que ele mantinha em seu gabinete uma assessora parlamentar em desvio de função. As irregularidades ocorreram entre 2013 e 2014, e o processo foi finalizado após a apreciação de recursos no Superior Tribunal de Justiça.
No início deste mês, a 11ª Promotoria de Justiça de Guarapuava do MPPR solicitou ao Judiciário o início do cumprimento da sentença, incluindo a expedição de um ofício à Câmara de Vereadores de Guarapuava para declarar a perda do cargo do parlamentar.
As investigações, iniciadas a partir da Operação Fantasma 2 – deflagrada pelo Núcleo de Guarapuava do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em 2016 –, demonstraram que a assessora do vereador, cujo salário era pago pela Câmara Municipal, realizava serviços particulares e práticas assistencialistas para o parlamentar. Frequentemente, ela se ausentava da Câmara para agendar consultas médicas para moradores de Guarapuava em nome do vereador, visando promovê-lo politicamente.
Essas ilegalidades contaram com a participação e anuência do então presidente da Câmara na gestão 2013-2014, que atualmente não ocupa cargo público. Ambos foram condenados ao ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente à assessora, ao pagamento de uma multa civil de R$ 11.682,75 e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, a partir de 21 de março deste ano, data do trânsito em julgado do caso.
Processo número: 0010817-53.2016.8.16.0031