Pelo grosso do rabo - O prefeito de Campo Largo, Maurício Rivabem (PSD), foi multado em mais de R$ 12 mil pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido a irregularidades encontradas em um contrato público firmado entre a prefeitura e uma empresa privada para o transporte escolar de alunos da rede municipal, no valor total de mais de R$ 14 milhões.
De acordo com o TCE-PR, a empresa contratada não apresentou veículos que atendessem às exigências do edital da concorrência. Além da sanção ao prefeito, o Tribunal decidiu que a empresa em questão seja considerada inidônea, ficando proibida de contratar com a administração pública por dois anos.
O TCE-PR também exigiu que a prefeitura apresente, em um prazo de 15 dias, cópias integrais do contrato em vigor para o transporte escolar, bem como do procedimento de contratação e documentos relacionados à execução dos serviços, sob pena de multa. Essa solicitação visa averiguar se existem indícios de irregularidades suficientes para a abertura de um novo processo de responsabilização.
A administração de Campo Largo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Procuradoria Geral do Município, comunicou que a decisão do TCE-PR acolheu parcialmente a Representação da Lei nº 8.666/1993, apresentada pela Viação Apoio Ltda. em relação à execução do contrato, e não à licitação, que foi considerada correta.
O Acórdão nº 916/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR, que contém a determinação, já está sob recursos e seus efeitos estão suspensos até decisão final. O município providenciará a documentação solicitada pelo órgão.
É importante ressaltar que, na época dos fatos, a empresa contratada não conseguiu apresentar a documentação necessária dentro do prazo estabelecido no edital para comprovar a idade dos veículos, o que resultou na abertura de um processo por outra empresa. A prefeitura de Campo Largo suspendeu esse contrato.
A partir desse momento, em todos os contratos estabelecidos desde 2022, a documentação está em conformidade e as condições exigidas estão sendo atendidas. O transporte escolar segue operando regularmente em todo o município, abrangendo bairros urbanos e áreas rurais, com mais de 7.500 estudantes sendo transportados diariamente ao longo de 144 linhas.